Apontamentos acerca da tributação em bases universais na Lei nº 12.973/14:

A instituição da tributação em bases universais no Brasil inaugurou inúmeras discussões jurisprudenciais e doutrinárias relacionadas à materialidade da hipótese de incidência criada para a tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, destacando-se as discussões travadas também quanto à aplicação dessa nova disciplina à luz dos acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil. Após sucessivas alterações legislativas e diversos julgamentos proferidos em âmbito administrativo e judicial, a matéria está longe de estar pacificada. No âmbito internacional das chamadas “regras CFC”, cumpre uma análise da matéria tendo como base o conteúdo do relatório final da Ação 3 do Projeto BEPS.