No presente trabalho serão abordadas a norma jurídica, sua estrutura e importância no ordenamento, as lacunas do direito e suas espécies, sob a perspectiva da interpretação teleológica e à luz do princípio da efetividade a fim de demonstrar que a aplicação do artigo 523 §1º do NCPC (antigo 475-J) representa uma evolução necessária que permite a concreção da razoável duração do processo, celeridade, efetividade, e, sobretudo da dignidade da pessoa humana além de traduzir-se em uma perspectiva instrumental do próprio processo enquanto meio para alcançar a tutela jurisdicional.
| ISBN | 9786550231606 |
| Número de páginas | 70 |
| Edición | 1 (2023) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabado | Tapa blanda (con solapas) |
| Coloración | Blanco y negro |
| Tipo de papel | Offset 80g |
| Idioma | Portugués |
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