Multifocagem do Direito Penal Empresarial

As relações jurídicas empresariais, por óbvio, não raro desafiam intervenções penais, visando prevenir ou coibir práticas ilícitas ocorridas no âmbito corporativo, tendo por ânima os seus dirigentes ou seus players e até mesmo os destinatários dos seus produtos ou serviços. Daí a pertinência de chamarmos Direito Penal Empresarial o conglomerado de instrumentos (leis, doutrina, precedentes etc.) que se volta a delitos que maculam bens insertos na ordem tributária, na ordem financeira, nas relações consumeristas, na livre concorrência, no equilíbrio ambiental, apenas a título de exemplo, acrescendo-se os chamados crimes falimentares.

Obviamente, se a especificação aqui destacada se timbra pela praticidade e pela eficiência da tutela penal, isso não significa dizer que está a serviço da hipercriminalização das condutas próprias do mundo empresarial. Pelo inverso, deve ser usada para que se opere melhor seletividade dos bens dignos da tutela penal complementar; em suma, de que seja prestigiado o princípio da complementaridade, que se traduz na expressão latina ultima ratio. (...)

No sentido de dar força científica ao ideário de uma especialização do Direito Penal voltada aos chamados “crimes societários”, foi que se instalou no Curso de Mestrado em Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o projeto de pesquisa nominado “A atividade empresarial e a criminalidade – Crimes contra e com a empresa”, que tem como um dos objetivos a edição de obras como a que agora se apresenta, reunindo a produção temática dos seus integrantes. Assim, põe-se à consulta e à crítica dos leitores este livro coletivo, sob o título “Multifocagem do Direito Penal Empresarial”.

Aos usuários e consulentes o desejo que este livro cumpra a finalidade que inspirou a sua edição.

Trecho do prefácio.

Ivan Lira de Carvalho.