Vade Mecum

Você encontrará:

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10)

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15)

Lei nº 4.717/65 (Ação Popular)

Lei nº 5.478/68 (Alimentos)

Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos)

Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal)

Lei nº 6.969/81 (Ações de usucapião especial rural)

Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)

Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato)

Lei nº 8.437/92 (Cautelares contra a Fazenda Pública)

Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível e Criminal)

Lei nº 9.507/97 (Habeas Data)

Lei nº 9.514/97 (Alienação Fiduciária)

Lei nº 10.259/01 (Juizado Especial Federal)

Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Lei nº 12.016/09 (Mandado de Segurança)

Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública)

Lei nº 13.188/15 (Direito de Resposta ou da Retificação do Ofendido)

Lei nº 13.300/16 (Mandado de Injunção)

Decreto-Lei nº 3.365/41 (Desapropriação)

Resolução CNJ nº 125/10 (Política de tratamento adequado de conflitos jurídicos)

Súmulas