VADE MECUM PGM CRICIÚMA

VOCÊ ENCONTRARÁ:

- Lei n°11.428/06 (Mata Atlântica); Lei n°11.445/07 (Política Nacional de Saneamento Básico)

- Lei n° 12.187/09 (Política Nacional das Mudanças climáticas); - Lei 12.608/12 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil); - Lei n°13.465/17 (Regularização fundiária rural e urbana)

- Lei n° 14.026/20 (Novo marco legal do saneamento); Decreto nº 11.462/23 (Sistema de Registro de Preços); - Resolução do CNJ nº 396/21 (Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário); - Resolução do CNJ nº 521/23 (Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário); - Lei Municipal nº 7.816/20 (Processo administrativo municipal)

- Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 287/18); - Lei Complementar Municipal nº 305/18 (Institui isenções para os tributos previstos no Código Tributário Municipal)

- Lei Complementar Municipal n° 95/98 (Plano Diretor); - Lei Municipal nº 3.900/99 (Zoneamento de uso do solo); - Lei Municipal nº 6.822/16 (Código de Posturas); - Lei Municipal nº 7.606/19 (Código de Obras); - Lei Municipal nº 7.999/21 (Parcelamento do solo)

- Lei Complementar Municipal n° 12/99 (Regime Jurídico); - Lei Complementar Municipal n° 14/99 (Plano de Cargos e Salários); - Lei Orgânica da Procuradoria (Lei Complementar Municipal nº 347/20)