Pessoa Transplantada: a necessidade de criação do Estatuto de Proteção Integral

A presente obra se destina às pessoas transplantadas que desejam conhecer e buscar a proteção de seus direitos, e ainda visa prestar uma singela homenagem à luta das pessoas com deficiência na proteção de seus direitos fundamentes.

Esse estudo tem o propósito de definir um rol mínimo de direitos protetivos partindo-se do paradigma dos direitos tutelados pelo ordenamento pátrio a pessoa com deficiência, tendo como fundamento de sustentação a dignidade da pessoa e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Para definição desse rol de direitos necessários a proteção da pessoa transplantada serão utilizados como parâmetros os direitos da pessoa com deficiência, pela proximidade de características desses dois grupos sociais, os quais podem apresentar “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nessa obra chamamos a atenção para o crescimento exponencial do número de transplantados no Brasil, fruto de um grande esforço das políticas públicas de incentivo ao transplante e dos avanços tecnológicos na medicina.

Não obstante, após o procedimento de transplante uma nova batalha começa para a pessoa transplantada, que além da luta diária contra a rejeição do órgão, pela sua reinserção na sociedade, e principalmente no mercado de trabalho. Estudos apontam que nesse momento pós transplante que a ausência de tutela de direitos da pessoa transplantada fica mais evidente.

Diante dessa realidade, sob o fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, busca-se demonstrar a viabilidade jurídica da tutela dessa minoria social por meio da criação do Estatuto da Pessoa Transplantada.

Por fim, esta obra inclui o Projeto de Lei Federal nº 4613/20, que foi inspirado em artigos científicos publicados por estes autores, e que visa alterar o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.