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LEI 9.424/96 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
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LEI COMPLEMENTAR 101/00 – RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI 11.107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA
LEI 12.016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
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LEI COMPLEMENTAR 140/11 – COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
SÚMULAS VINCULANTES
SÚMULAS DO STF
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LEI ORGÂNICA
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 133/85 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL 5.811/86 – CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 1.319/96 – CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR
LEI MUNICIPAL 8.267/98 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI COMPLEMENTAR 434/99 – PLANO DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR 466/01 - TRANSIÇÃO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO
LEI COMPLEMENTAR 478/02 – REGIME PREVIDENCIÁRIO
LEI COMPLEMENTAR 482/02 – PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E HISTÓRICO-CULTURAL
LEI COMPLEMENTAR 790/16 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
ADVERTÊNCIA: foram excluídos do material: (i) tabelas e anexo existentes na Lei de Cargos e Funções; (ii) figuras existentes no Plano Diretor.
Número de páginas | 700 |
Edición | 1 (2022) |
Formato | A4 (210x297) |
Acabado | Tapa blanda (sin solapas) |
Coloración | Blanco y negro |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Portugués |
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