Prestação de Contas Anual e Eleitoral

Previsto no art. 17, III, da Constituição Federal, o dever de prestação de contas impõe aos partidos políticos transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos — como o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha — e dos valores provenientes de multas eleitorais.

Este livro apresenta, de forma didática e prática, o regime jurídico das contas anuais e eleitorais de partidos e candidatos: fundamentos, etapas, prazos, documentos, padrões de análise e consequências. Ao traduzir a técnica para a linguagem cidadã, a obra mostra como a sociedade pode acompanhar, fiscalizar e cobrar de seus representantes a observância dos princípios da Administração Pública — eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade — na aplicação desses recursos.

Mais que um manual, é um convite ao controle social e ao fortalecimento da democracia.